Danos morais. Doença ocupacional.

Nexo de concausalidade. Indenização devida.

Dano moral. Revista íntima constrangimento.

O respeito à dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da Constituição da República, devendo tal fundamento ser garantido em todos os cidadãos nos diversos segmentos da sociedade.

Acusado de matar com taco de beisebol cumprirá medida de segurança

A vítima faleceu após passar cerca de dez meses hospitalizada

Professor não ganha direitos autoriais sobre apostila

Trabalhadora que adulterou atestado médico é demitida por justa causa

Revista íntima é causa para indenização por dano moral

O poder diretivo do empregador não o autoriza a proceder à quebra do direito à intimidade, à privacidade e ao decoro do empregado, como o que ocorre quando o obriga a despir-se, mantendo-se apenas com a roupa íntima, na frente de outro colega, para revista, ainda que sob a alegação de ocorrência de furtos e por curto período. Com este fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou a empresa Polo Sul Comércio de Ferragens ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador.

Justiça do Trabalho não pode determinar registro de tempo de serviço pelo INSS

A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a anotação do tempo de serviço de trabalhador, para reconhecimento de vínculo empregatício sem registro. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), também acolhido pela 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG).

Empregador é condenado a indenizar empregado por furto de veículo próprio usado em serviço

A indenização deferida pela sentença foi mantida.

Empregador deve indenizar empregado que trabalhou em período de licença médica

Acompanhando o voto do juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, a 4a Turma do TRT-MG condenou uma instituição de ensino a indenizar um professor que trabalhou durante o período em que deveria ficar afastado do trabalho, por determinação médica.

Pensão por morte. Ex-servidor público que pagava à ex-esposa, do qual divorciou-se, pensão alimentícia.

Novas núpcias. Falecimento sem deixar declaração de última vontade. Irrelevância. Pensão por morte que deve observar, todavia, o montante pago a título de pensão alimentícia. Recurso parcialmente provido.

Petrobrás é multada em R$ 10 milhões por descumprir decisão da Justiça do Trabalho

Petrobrás deverá pagar R$ 10 milhões referentes à multa aplicada pela Justiça do Trabalho do Paraná em decorrência do descumprimento de decisão judicial que determinava a troca de turno na empresa durante greve de trabalhadores ocorrida em março deste ano.

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

É discriminatória a despedida arbitrária de empregado com HIV

Desconsideração da justa causa em juízo pode gerar danos morais ao empregado

Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

As diferenças salariais deferidas por equiparação são devidas por todo o período contratual, incluindo a licença maternidade, ainda que não tenha sido feito pedido específico quanto à parcela. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento a agravo de petição da reclamante e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para que sejam acrescentados os valores referentes à equiparação salarial, no período de afastamento por licença maternidade.

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

TRT condena reclamado a indenizar empregado por difamação

Penhora. Conta bancária conjunta. Responsabilidade solidária dos titulares.

Itaú pagará indenização a ex-caixa com LER/DORT

A empregada irá receber, de uma só vez, o valor correspondente a 30% de seu salário, durante 3 anos, períodoemque ficou afastada de suas funções.

Não cabe retenção do imposto de renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho